Levando em consideração a Lei de Introdução às Normas do Di...

Artigo 1º, § 3 , da LINDB:  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Art. 2º § 3º do Decreto Lei nº 4.657 LINDB : Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Item correto letra A

As questões de procurador estão mais fáceis que da OAB.

GABARITO LETRA A

MOTIVO: ART. 2, PG 3° DA LINDB

DICA: JAMAIS, POR MOTIVO ALGUM, IR FAZER QUALQUER CONCURSO SEM SABER A LINDB POR COMPLETA

i. correta.

ii. começa a vigorar no País em 45 dias, e no estrangeiro em 3 meses.

iii. a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais NÃO revoga ou modifica.

iv. a lei terá efeito imediato, mas RESPEITA o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito.

Salvo disposição em contrario, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

O ordenamento jurídico patrio nao acolhe a REPRISTINAÇÃO AUTOMÁTICA.