Edésio, Chefe do Departamento Jurídico de determinado ente ...
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Q599927
Direito Civil
Edésio, Chefe do Departamento Jurídico de determinado ente
público, foi instado a elaborar parecer a respeito da necessária
compatibilização dos atos normativos editados pelo Poder
Público com as garantias constitucionais do direito adquirido e do
ato jurídico perfeito.
A esse respeito, é correto afirmar que:
A esse respeito, é correto afirmar que:
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