A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decret...

a) Errado, pois a redação do dispositivo não é da Lei n. 13.665/18. "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum" (5º, LINDB, com redação dada pelo Decreto-Lei n. 4.657/1942).

b) Errado, pois não retrata, com fidelidade, a redação do novel dispositivo trazido pela Lei n. 13.665/18. "A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas" (21, caput, da LINDB, incluído pela Lei nº 13.655, de 2018). Obs: faltou a expressão "controladora"; "contrato"; "ajuste" e "administrativas". Obs do Obs: item nº 20.1.1 do edital da prova de Juiz Estadual/SC, de 2019: "As questões das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio" (esperemos que as decorebas cobradas sejam razoáveis).

c) Errado, pois a redação do dispositivo não é da Lei n. 13.665/18. "As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes" (17, LINDB, com redação dada pelo Decreto-Lei n. 4.657/1942).

d) Errado, pois não retrata, com fidelidade, a redação do novel dispositivo trazido pela Lei n. 13.665/18. "A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas" (24, caput, da LINDB, incluído pela Lei nº 13.655, de 2018). Obs: faltou a expressão "contrato"; "ajuste"; trocaram "orientações gerais" por orientações específicas; é "vedado", e não "autorizado"; é "orientação geral", e não específica.

e) Certa. Redação fiel do novel dispositivo trazido pela Lei n. 13.665/18. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais (23, LINDB, incluído pela Lei nº 13.655, de 2018).

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA E. 

Gabarito: Letra E. 

 

a) Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

 

*** De acordo com a leitura do art. 5º a Letra A está correta. Confiram: Art. 5o  Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Não achei muito claro, mas talvez a escolha da banca pela letra E se relacione ao fato de mencionar, no enunciado, as mudanças trazidas pela Lei n. 13.655. 

 

b) A decisão que, nas esferas administrativa ou judicial, decretar a invalidação de ato, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas.

 

Incompleto. Art. 21.  A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.  

 

c) As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

 

*** De acordo com a leitura do art. 17º a Letra C está correta. Confiram: Art. 17.  As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.  Não achei muito claro, mas talvez a escolha da banca pela letra E se relacione ao fato de mencionar, no enunciado, as mudanças trazidas pela Lei n. 13.655. 

 

 

d) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações específicas da época, sendo autorizado que, com base em mudança posterior de orientação específica, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

 

Errado. Art. 24.  A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.    

 

e) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. 

 

Correto. Exato teor do art. 23. 

 

Lumos

essa banca é ridícula.

Gabarito: "E"

Geralmente tenho dificuldade em entender alternativas incompletas como erradas, mas nessa a banca se garantiu bem com o enunciado "Assinale a alternativa que tem a redação correta de dispositivo legal da Lei 13.655/2018."

Questão e banca como essas não me abalam! Não devem NOS abalar!!! O estudo e a fé são maiores! Vamos em frente no estudo, amigos da luta!!!! ;)

Vlw Ricardo Ricus! Não devem NOS abalar!