Publicada uma lei considerada de ordem pública, se, durante...

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Q1243500
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico |
Q1243500 Direito Civil
Publicada uma lei considerada de ordem pública, se, durante o período de sua “vacatio”, realizar-se negócio jurídico que por ela foi proibido, ele será:
Alternativas

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A questão em comento requer do candidato o conhecimento acerca das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), dispositivo este em plena vigência no nosso Direito Pátrio. De se lembrar aqui que além de não ter sido revogada pelo Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a LINDB não é parte componente deste, e sua aplicação é voltada para os mais variados ramos do Ordenamento Jurídico Brasileiro, como o próprio Direito Civil, o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado, o Direito Penal, o Direito Empresarial, entre outros, sendo comumente conhecida como Lex Legum, por ser a “Lei das Leis", reunindo em seu texto normas sobre as normas.

Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:

A) CORRETA, pois trata-se aqui do do respeito ao ato jurídico perfeito, disposto no artigo 6° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Vejamos:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Sabemos que o período de vacância é o lapso considerado, tecnicamente, entre a data da publicação e a efetiva entrada em vigor da lei (vacatio legis), necessário a fim de permitir o conhecimento da população antes da sua efetiva obrigatoriedade.
Em vista disso, temos que o negócio jurídico em questão é válido, pois foi consolidado no período em que a Lei que o proibia não estava vigente, razão pela qual não era obrigatória sua observância, ainda que se tratasse de norma de ordem pública.


B) INCORRETA, pois no presente caso, não se verifica nenhum elemento que acarrete a ineficácia do negócio jurídico.

Note que a alternativa trata de ato ineficaz, sendo aquele que embora estejam em ordem os elementos essenciais e os pressupostos de validade, há um obste à sua eficácia por uma circunstância de fato a ele extrínseca.


C) INCORRETA, pois o negócio jurídico inexistente é aquele que não gera efeitos no âmbito jurídico, haja vista que não apresenta os elementos que formam o suporte fático: partes, vontade, objeto e forma. Assim, não há nenhum elemento no negócio jurídico que o torna inexistente 


D) INCORRETA, pois não é possível se verificar qualquer espécie de dolo na situação em apreço.

O artigo 145 do CC/2002 dispõe que “são os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for sua causa".
Na modalidade bilateral, ambas as partes agem dolosamente para causar prejuízo, e neste caso haverá uma compensação dessas condutas, haja vista o princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans.
Ou seja, no caso de duas ou mais pessoas agirem com dolo em um mesmo negócio, o ato não poderá ser anulado.
Portanto, além de não ser possível a anulação do ato por dolo bilateral, o caso exposto no enunciado não o configura.


E) INCORRETA, pois não há que se falar em nulidade no negócio jurídico. A nulidade é a consequência prevista em lei, nas hipóteses em que não estão preenchidos os requisitos básicos para a existência válida do negócio jurídico.
Assim, o fato de formalizar o negocio jurídico durante a vacatio legis, ou seja, quando a lei ainda não está em vigor, não o torna nulo.
  

Gabarito do Professor: letra “A".

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, disponível em: Site Portal da Legislação - Planalto.


Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação – Planalto.


TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil, volume único – 10 ed. [livro eletrônico] – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 56.

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Comentários

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GABARITO A

Se a lei está no prazo de Vacatio Legis ainda não pode ser exigido seu cumprimento!

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Resposta: Letra "A"

Art. 6º da LINDB: A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.  

DISCORDO DO GABARITO.

Código Civil, art. 2.035, p. único: Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.

Publicada uma lei considerada de ordem pública, se, durante o período de sua “vacatio”, realizar-se negócio jurídico que por ela foi proibido, ele será:

A norma, durante o período da vacatio legis, apesar de válida, ainda não é vigente. → A vigência da lei inicia-se com o

decurso do prazo de vacância.

Se a lei está no prazo de Vacatio Legis ainda não pode ser exigido seu cumprimento!

válido, já que a lei nova ainda não está em vigor. CERTA

ineficaz, já que caracteriza abuso do direito. (F)

inexistente, posto que contraria a ordem pública. (F)

anulável, já que configura dolo bilateral. (F)

nulo, já que frauda lei imperativa. (F)

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