Em relação à eficácia da lei no tempo, assinale a opção corr...

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Q361811

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361811 Direito Civil

Em relação à eficácia da lei no tempo, assinale a opção correta.

Por meio da revogação, em sentido amplo, termo afeto ao processo legislativo, a norma é extinta do sistema jurídico por outro ato normativo da mesma espécie, o que não se aplica às normas declaradas inconstitucionais.

A irretroatividade é a regra geral em matéria de direito intertemporal, não se admitindo, em hipótese alguma, a retroatividade de atos normativos em observância à segurança jurídica.

A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.

Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se ab-rogue tacitamente a anterior.

A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial

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Em relação à eficácia da lei no tempo, assinale a opção corr...

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