Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração da...

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Q854400 Direito Civil

Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração das leis bem como da sua eficácia no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.


A lei do país em que a pessoa for domiciliada determina as regras sobre o começo e o fim de sua personalidade.

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