Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasil...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q1092586
Direito Civil
Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, o agente público responderá pessoalmente
por suas decisões ou opiniões técnicas em