Questões de Concurso Público CORE-DF 2023 para Fiscal

Como forma de garantir o cumprimento do princípio da dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais estão positivados no ordenamento jurídico brasileiro, sendo inerentes a todos os seres humanos. Os direitos fundamentais são:

Considerados direitos de segunda geração, os direitos sociais estão previstos na Constituição Federal em capítulo próprio. É correto afirmar que o rol de direitos sociais previstos na Constituição 

A solidariedade é a base do Sistema Constitucional Previdenciário. A Seguridade Social é financiada por meio de recursos de orçamentos públicos, por contribuições sociais e por toda a sociedade, direta ou indiretamente. De acordo com a previsão constitucional, a organização da Seguridade Social pelo Poder Público deve ocorrer com base nos seguintes objetivos: 

O federalismo, em sua formação, pode ocorrer mediante a agregação ou a segregação dos Estados. Neste sentido, no modo de organização do Estado brasileiro: 

O Brasil vive em um estado democrático de direito, onde o respeito às liberdades civis, aos direitos humanos e às garantias fundamentais deve ser constante no cotidiano da sociedade. A Constituição Federal de 1988 apresenta um modelo participativo de democracia que possibilita a conscientização social essencial para a efetivação da cidadania, mas ela possui limitações, especialmente em relação às dimensões social e econômica, principais obstáculos à concretização dos direitos humanos e da cidadania na vida social brasileira, havendo uma grande distância entre a cidadania formal e a cidadania real no Brasil.
(CARVALHO, 2001; BENEVIDES, 2003.)

Sobre a temática, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A cidadania formal garante a igualdade de todos perante a lei, pois, sem ela, o povo estaria à mercê da vontade de qualquer grupo dominante; a cidadania real é do dia a dia e mostra que não existe igualdade entre os seres humanos prevalecendo a desigualdade em todas as dimensões da sociedade. ( ) A cidadania formal representa o arcabouço legal que orienta as relações entre o Estado e os cidadãos, garantindo a proteção dos direitos individuais e coletivos, e a cidadania real vai além das leis e se refere ao exercício concreto dos direitos e deveres estabelecidos pela cidadania formal. ( ) Na cidadania real se explicitam todas as contradições e desigualdades sociais geradas por questões de classes econômicas, status social, raça, gênero etc.; entretanto, considerando-se a cidadania formal, todos estes indivíduos, apesar de suas diferenças, são cidadãos e iguais perante a lei, aptos ao mesmo tratamento. ( ) A cidadania real e a cidadania formal são duas dimensões complementares e interdependentes; enquanto a cidadania real estabelece os direitos formais e obrigações legais, a cidadania formal envolve a consciência cívica, o engajamento social e político visando o bem comum.
A sequência está correta em