Questões de Concurso Público CORE-MG 2023 para Advogado Júnior

Os autos de quatro processos administrativos instaurados no âmbito do CORE-MG foram remetidos a Elesbão, advogado da autarquia, a fim de que emitisse pareceres jurídicos quanto à regularidade dos feitos. Após compulsar os autos, Elesbão identificou que:
I. O primeiro processo dava conta de pagamentos feitos a determinado servidor em 2010, sem lastro legal, resultantes de interpretação equivocada de lei, sem configuração de má-fé de quaisquer dos envolvidos.
II. O segundo tratava-se de processo administrativo disciplinar, instaurado por Portaria que não detalhou os fatos a serem apurados.
III. No terceiro processo, determinado servidor, ocupante de cargo de direção, havia decidido recurso de empresa cujo representante era seu primo.
IV. No quarto e último processo, houve a delegação de competências de um órgão a outro que não lhe era hierarquicamente subordinado, pelo prazo de duração de três meses.

Assinale, a seguir, uma conclusão correta de Elesbão frente aos elementos apurados.

Sobre a matéria das licitações e contratos administrativos conforme prevista na Lei Federal nº 8.666/1993 e jurisprudência correlata, analise as afirmativas a seguir.
I. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
II. A contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o poder público perde a oportunidade de contratar melhor proposta.
III. A alegação de nulidade contratual fundamentada na ausência de licitação não exime o dever de a Administração Pública pagar pelos serviços efetivamente prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, quando comprovados, ressalvadas as hipóteses de má-fé ou de haver o contratado concorrido para a nulidade.

Está correto o que se afirma em 

Visando à eficiente gestão de seu patrimônio, pretende-se instruir, no âmbito do Conselho Regional de Representantes Comerciais, processos tendentes a: (i) alienar bem imóvel dominical, cuja aquisição foi derivada de dação em pagamento; e, (ii) contratar serviço comum de engenharia. De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Tendo em vista a natureza jurídica do Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público.
( ) Os conselhos de fiscalização profissionais não podem registrar seus veículos como oficiais porque compõem a Administração Pública indireta e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) autoriza apenas o registro de veículos oficiais da Administração direta.
( ) Os conselhos profissionais têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, exceto no que concerne à cobrança de anuidades e à aplicação de sanções.
( ) As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício.

A sequência está correta em

O Art. 1º da Constituição de 1988 declara que a República Federativa do Brasil se constitui em um Estado Democrático de Direito. O Estado de Direito pode ser identificado, dentre outros, pelos seguintes fundamentos: