Questões de Concurso Público CORE-MG 2023 para Fiscal

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Q2295333
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Órgãos Públicos ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Recepcionista | Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |
Q2295333 Direito Administrativo
Andrômeda é servidora pública de determinada pessoa jurídica de direito público que integra a Administração Pública descentralizada criada por lei específica para o desempenho de atividade típica de Estado e dotada de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial. Depois de doze anos exercendo suas atividades laborais, sofreu limitação na sua capacidade física que a impediu de continuar no exercício das suas atribuições laborais; ocasião em que foi provida, na mesma entidade, em novo cargo público de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofrera, sendo mantida a sua remuneração de origem. Considerando-se o caso hipotético, expressa corretamente a espécie de entidade pública em que Andrômeda exerce suas atividades como servidora pública e seu novo provimento:
Alternativas
Q2295334
Direito Administrativo Contratos Administrativos ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Recepcionista | Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |
Q2295334 Direito Administrativo
A Administração Pública deve celebrar contratos administrativos com particulares, obrigatoriamente, de forma imparcial, razão pela qual a realização de licitação prévia à contratação pública é regra que se impõe. Todavia, há exceções em que a Lei nº 14.133/2021, pelas circunstâncias peculiares do caso, permite a contratação direta, isto é, casos de inexigibilidade ou dispensa de competição, tudo em consonância com o comando constitucional constante do artigo 37, inciso XXI, que prevê: “Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública”. Com efeito, são casos de contratação direta por inexigibilidade e por dispensa de licitação, respectivamente:
Alternativas
Q2295335
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Recepcionista | Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |
Q2295335 Direito Administrativo
Na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, além de princípios expressos, há princípios implícitos inferidos a partir de suas normativas, todos informadores da atuação do poder público nas tomadas de decisão, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando-se a existência de princípios expressos e implícitos na Lei aludida, a norma contida nesta normativa que materializa corretamente o princípio na sequência indicado é:
Alternativas
Q2295348
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |
Q2295348 Direito Administrativo
Os mecanismos de controle da Administração examina os instrumentos jurídicos de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública. Dentre os mecanismos de controle, vinculados ao órgão controlador, temos o controle legislativo, administrativo e judiciário. O controle legislativo é realizado no âmbito dos parlamentos e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Sobre tal controle é correto afirmar, EXCETO: 
Alternativas
Q2295350
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |
Q2295350 Direito Administrativo
Os serviços públicos poderão ser prestados de forma direta, indireta por outorga ou indireta por delegação. A coleta de lixo feita por empresa terceirizada, contratada para prestação de serviço precedida de procedimento licitatório, é considerada prestação
Alternativas
Q2295351
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |
Q2295351 Direito Administrativo
Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais, oriundas da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Tais propriedades, denominadas pela doutrina como atributos do ato administrativo, possuem o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e os demais atos jurídicos, especialmente os atos privados. O atributo que permite à Administração Pública aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica através de sanções administrativas, como a aplicação de multas, é conhecido como:
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: D
4: C
5: A
6: A
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