A Administração Pública deve celebrar contratos administrati...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Recepcionista
|
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |
Q2295334
Direito Administrativo
A Administração Pública deve celebrar contratos administrativos com particulares, obrigatoriamente, de forma imparcial,
razão pela qual a realização de licitação prévia à contratação pública é regra que se impõe. Todavia, há exceções em que a
Lei nº 14.133/2021, pelas circunstâncias peculiares do caso, permite a contratação direta, isto é, casos de inexigibilidade ou
dispensa de competição, tudo em consonância com o comando constitucional constante do artigo 37, inciso XXI, que prevê:
“Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo
de licitação pública”. Com efeito, são casos de contratação direta por inexigibilidade e por dispensa de licitação, respectivamente:
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