Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos
ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais
ou administrativas. Além disso, conforme previsto pelo constituinte,
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São reservadas aos Estados as competências que não lhes
sejam vedadas pela Constituição. Para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum em seus limites geográficos, cabe aos Estados instituir:
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Para o alcance da igualdade e efetivação dos direitos sociais, a Constituição prevê uma série de normas que determinam ao Estado o dever de realizar prestações positivas.
Para este fim, a ordem social tem como base:
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