Questões de Concurso Público CORE-TO 2023 para Fiscal

Os direitos e garantias fundamentais são os direitos humanos positivados na Constituição; o direito protege algo, um bem tutelado pelo Estado, e a garantia assegura que esse bem tutelado será protegido conforme o ordenamento jurídico vigente. Considerando a aplicabilidade das normas observadas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: 

O mandado de segurança trata-se de uma ação constitucional civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. No que concerne ao mandado de segurança, aquele que tenha praticado o ato impugnado ou do qual emane a ordem para a sua prática denomina-se: 

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e os servidores públicos, é correto afirmar que: 

Com fulcro no que disciplina a Constituição Federal de 1988 sobre os direitos sociais, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao servidor público que labore em jornada reduzida de trabalho é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo.

II. É permitido o trabalho ao menor a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz.

III. São direitos da trabalhadora rural: seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia por tempo de serviço; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

IV. O salário-família é pago a todo trabalhador urbano ou rural, em razão da quantidade de dependentes.

Está correto o que se afirma em 

São reconhecidos aos índios brasileiros sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Sobre os direitos dos índios à luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que: