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NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Anibal, servidor do Conselho Regional de Farmácia CRF-MG,
recebeu a incumbência de emitir as passagens aéreas e a reserva de hotel, para que um dirigente da entidade participe de
um evento do Conselho Federal de Farmácia, que ocorrerá no
mês de junho de 2023. Anibal, percebendo uma falha no sistema, emitiu, também, passagens para si mesmo, com o objetivo de usá-las para um merecido descanso nas férias de meio
de ano. Considerando o caso hipotético, nos termos da Lei
nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.