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Q2123298

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro de Minas | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Florestal | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Geólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Químico |

Q2123298 Legislação Federal

Quanto à ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985, assinale a assertiva correta.

Alternativas

A Defensoria Pública prescinde de competência para propor a ação principal.

O Ministério Público tem legitimidade para propor pedido cautelar e a ação principal.

O Município pode propor pedido cautelar, mas não tem legitimidade para a ação principal.

A associação constituída há menos de um ano somente tem legitimidade para a ação cautelar especial.

O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação principal se propuser a ação cautelar especial.

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Q2123299

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Q2123299 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 7.347/1985 e da Lei nº 4.717/1965, na condição de advogado, representando a FEPAM enquanto pessoa jurídica, é possível propor:

Alternativas

Ação popular para a preservação de bem ambiental tombado.

Pedido cautelar de suspensão das atividades poluentes de uma empresa privada.

Apelação de decisão interlocutória que indeferir pedido liminar na ação civil pública.

Ação popular para sustar uma licitação potencialmente lesiva ao patrimônio da fundação.

Ação civil pública em face dos direitos individuais de aposentadoria dos empregados da fundação.

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Q2123302

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Q2123302 Legislação Federal

Aberta sindicância em face de determinado servidor público, para apurar falta funcional de natureza grave, veio este, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) requerer que lhe fosse revelada a identidade do denunciante. Houve a negativa de informar quem fizera a denúncia, considerando a autoridade administrativa que na sindicância inexiste verdadeiro contraditório, já que se está diante de fase prévia, de simples apuração dos fatos. A negativa de acesso à identidade do denunciante está

Alternativas

correta, já que a ausência da identificação do denunciante não implica em prejuízo para o exercício do contraditório.

incorreta, já que a sindicância para apurar denúncia de falta funcional grave abala a honra e a imagen do denunciado.

incorreta, ante a necessidade de ser exercido, mesmo em fase apuratória, o pleno contraditório e a ampla defesa.

ilegal, já que a Lei de Acesso à Informação consigna que o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente.

inconstitucional, por ferir comando do artigo 5º XXXIII da Carta Magna que faculta a todos o acesso a informações de caráter público.

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