Quanto à ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro de Minas | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Florestal | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Químico | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Geólogo | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Químico |

Q2123298 Legislação Federal

Quanto à ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985, assinale a assertiva correta.

A Defensoria Pública prescinde de competência para propor a ação principal.

O Ministério Público tem legitimidade para propor pedido cautelar e a ação principal.

O Município pode propor pedido cautelar, mas não tem legitimidade para a ação principal.

A associação constituída há menos de um ano somente tem legitimidade para a ação cautelar especial.

O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação principal se propuser a ação cautelar especial.

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