Em relação ao instituto do litisconsórcio nas ações civis pú...

em consequência da legitimação concorrente para as ações civis públicas, é possível litisconsórcio ativo inicial;

se um co-legitimado ingressar com ação civil pública já proposta por outro co-legitimado, poderá ocorrer litisconsórcio ulterior ou assistência litisconsorcial, dependendo da alteração ou não do pedido e da causa de pedir da ação;

em regra, a lei não legitima extraordinariamente o indivíduo a defender interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;

em nenhuma hipótese será admitido o litisconsórcio ulterior após a citação do réu.