Questões de Concurso Público IF-PA 2023 para Administrador
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O estatuto dos servidores federais prevê um conjunto de direitos, dentre os quais, as licenças. A licença por motivo de doença em pessoa da família, por exemplo, só é concedida após o estágio probatório; a licença para capacitação exige, ao menos, cinco anos de exercício; já a licença para atividade política é concedida ao servidor eleito para cargo político; por fim, a licença por motivo de afastamento do cônjuge é concedida sem direito a remuneração.
Sobre as licenças, considerando a Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.
( ) O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
( ) Em licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos.
( ) A Lei de Licitações e Contratos Administrativos não se aplica à prestação de serviços técnico-profissionais especializados.
A sequência está correta em
( ) São presumivelmente verdadeiros e legais até que se prove o contrário.
( ) Podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes.
( ) Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.
Esse atributo somente está presente em atos unilaterais. A sequência está correta em