Os administrados, cidadãos, têm legalmente estabelecidos di...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IF-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Administrador |

Q2164036 Direito Administrativo

Os administrados, cidadãos, têm legalmente estabelecidos direitos perante a Administração Pública. São considerados direitos dos administrados, conforme Lei nº 9.784/1999, EXCETO:

Respeito e facilitação do exercício de seus direitos por parte das autoridades públicas e servidores públicos.

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Formular alegações e apresentar documentos ao órgão público competente, o que somente pode ocorrer após decisão proferida.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, com acesso aos autos e direito a cópias de documentos neles contidos, além de conhecer as decisões proferidas.

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