A Portaria SEGRT/MP nº 19, de 20 de abril de 2017, estabeleceu o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor
Público Federal, a ser adotado como referência nos procedimentos periciais em saúde da Administração Pública Federal. Considerando as recomendações de tal Manual, sobre os princípios e diretrizes da perícia oficial em saúde,
assinale a afirmativa correta.