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Q2100702

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Sanitária | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Civil | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Serviço Social | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Estatística | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Psicologia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Arquitetura | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Publicidade e Propaganda |

Q2100702 Legislação do Ministério Público

Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, nos termos da Lei nº 8.625/1993, EXCETO:

Alternativas

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei.

Interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual.

Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas.

Exercer a coordenação dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.

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Q2100703

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,

Q2100703 Legislação do Ministério Público

“Compete ao Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizar o afastamento da carreira de membro do Ministério Público que tenha exercido a opção de que trata o Art. 29, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para exercer o cargo, emprego ou função, se de nível equivalente, na Administração Direta ou Indireta.” Sobre a afirmação anterior, nos termos da Lei nº 8.625/1993, assinale a assertiva correta.

Alternativas

A afirmativa é correta e corresponde a um dispositivo previsto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

A autorização de afastamento para exercer cargo, emprego ou função, apenas abrange a administração direta e autárquica.

A autorização de afastamento para exercer cargo, emprego ou função pode ser para nível equivalente ou maior, na administração direta ou indireta.

A autorização do afastamento da carreira de membro do Ministério Público em questão compete somente ao Conselho Superior do Ministério Público.

A autorização de afastamento de carreira de membro do Ministério Público é uma deliberação que não exige parecer de Conselho Superior do Ministério Público.

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Q2100704

Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP ,

Q2100704 Legislação do Ministério Público

“O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o sigilo das investigações, no todo ou em parte, por decisão fundamentada, quando a elucidação do fato ou interesse público exigir, garantido o acesso aos autos ao investigado e aos advogados, bastando comprovar a inscrição no conselho profissional, cabendo a ambos preservar o sigilo sob pena de responsabilização.” Sobre a afirmação anterior, nos termos da Resolução nº 181/2017, assinale a assertiva correta.

Alternativas

O acesso aos autos em um processo sigiloso é garantido ao cidadão, desde que solicitado em formulário próprio, devidamente justificado.

O acesso aos autos é restrito ao advogado que comprovar a condição de defensor do investigado, podendo provar o fato por procuração ou outros meios hábeis.

O sigilo das investigações é um poder expresso na lei e deve ser decretado em toda a investigação, quando o presidente do procedimento investigatório entender necessário.

O acesso aos autos em um processo sigiloso é garantido a qualquer pessoa indicada pelo investigado, desde que solicitado em até vinte e quatro horas da declaração do sigilo.

O sigilo das investigações é um poder-dever exclusivo do presidente do procedimento investigatório criminal, que poderá ser declarado sem motivação expressa nos autos.

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Q2100705

Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP ,

Q2100705 Legislação do Ministério Público

O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá:

I. Requisitar informações e documentos de entidades públicas e privadas, exceto de natureza cadastral, para o qual deverá propor habeas data.
II. Fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares.
III. Notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais.
IV. Conduzir buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária.

De acordo com os dispositivos legais da Resolução nº 181/2017, está correto o que se afirma em

Alternativas

I, II, III e IV.

II, apenas.

IV, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

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Q2100706

Legislação do Ministério Público Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno. , Resoluções do CNMP ,

Q2100706 Legislação do Ministério Público

Com relação ao procedimento para resguardar o princípio da publicidade dos atos, na instrução do inquérito civil, previsto nos termos da Resolução nº 23/2007, é correto afirmar que:

Alternativas

Os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em apenso.

O princípio da publicidade dos atos se aplicará ao inquérito civil público, sendo garantido o sigilo no procedimento preparatório.

A publicidade consistirá na divulgação oficial, mediante necessária publicação da íntegra dos atos, por meio da imprensa oficial.

A publicidade consistirá na prestação de informações ao público em geral, a critério do presidente do inquérito civil, ouvido o Conselho Nacional do Ministério Público.

O princípio da publicidade é garantido na expedição de certidão e na extração de cópias sobre os fatos investigados, independentemente de pagamento de qualquer despesa.

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Q2100707

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,

Q2100707 Legislação do Ministério Público

Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, nos termos da Lei nº 8.625/1993:

Alternativas

Ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, em crimes de qualquer natureza, ressalvada exceção estabelecida em resolução do Conselho Nacional de Justiça.

Ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local por ele determinado, sendo assegurado o direito de acesso prévio aos autos e garantido a ampla defesa e o contraditório.

Ser preso somente por ordem judicial escrita, nos casos de flagrante de crime inafiançável, previstos na legislação penal, devendo ser comunicado, no prazo máximo de setenta e duas horas, ao Procurador-Geral de Justiça.

Ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, nos casos de flagrante de crime inafiançável, não podendo a prisão exceder a três meses.

Estar sujeito à intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da Administração Superior do Ministério Público competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais.

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Respostas

1: E

2: C

3: B

4: E

5: A

6: E

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