“O presidente do procedimento investigatório criminal poderá...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-BA
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis
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Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Sanitária |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Civil |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Serviço Social |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Estatística |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Psicologia |
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Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Publicidade e Propaganda |
Q2100704
Legislação do Ministério Público
“O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o sigilo das investigações, no todo ou em parte,
por decisão fundamentada, quando a elucidação do fato ou
interesse público exigir, garantido o acesso aos autos ao investigado e aos advogados, bastando comprovar a inscrição no
conselho profissional, cabendo a ambos preservar o sigilo sob
pena de responsabilização.” Sobre a afirmação anterior, nos
termos da Resolução nº 181/2017, assinale a assertiva correta.
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