Julgue o item subsequente, de acordo com a Resolução Conjunt...
Julgue o item subsequente, de acordo com a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 3/2013.
A fim de manter a interoperabilidade dos sistemas de
tramitação e controle processual judicial, no caso de sistemas
descontinuados cujos dados não possam ser migrados para o
Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) por questões
de ordem técnica, os sistemas devem ser descontinuados em
até três anos.
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Art. 2º Os órgãos do Poder Judiciário relacionados no , e do Ministério Público, conforme o art. 128, I e II da Constituição Federal, deverão implementar o Modelo Nacional de Interoperabilidade nos sistemas de tramitação e controle processual judicial hoje em utilização, no prazo de dois anos.
§ 1º Na hipótese de utilização de vários sistemas de tramitação e controle processual judicial, o tribunal poderá escolher um ou mais sistemas que serão mantidos em uso, deverá nele(s) implementar o MNI, no prazo do caput e descontinuará os demais sistemas no prazo máximo de três anos.
§ 2º Os sistemas descontinuados cujos dados, por óbices técnicos, não possam ser migrados para sistema que utilize o MNI deverão ser mantidos, para efeito de consulta, por prazo indeterminado.
Bons estudos!
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