Julgue o item a seguir, com base na Resolução CNMP n.º 116/2...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre se para receber proteção pessoal da instituição, o protegido deverá submeter-se a normas e protocolos de segurança, assinando a sua concordância com tais regramentos em termo próprio, de modo a minimizar os riscos pessoais, de terceiros e institucionais. 

2) Base legal (Resolução CNMP n.º 116/14, que estabelece as regras gerais para a proteção pessoal dos membros do Ministério Público e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função)

Art. 6º. A prestação de proteção pessoal pela Instituição deverá ser precedida de planejamento técnico, operacional e logístico, assim como de alocação de recursos para execução das atividades, nos limites orçamentários e financeiros disponíveis.

§ 2º. A Instituição deverá condicionar, em termo próprio, a implementação e a manutenção das medidas de proteção pessoal à submissão do protegido a determinadas normas de conduta e protocolos de segurança, previamente estabelecidos, de modo a minimizar os riscos pessoais, inclusive de terceiros, e institucionais.

3) Exame da questão e identificação da resposta

Para receber proteção pessoal da instituição, o protegido deverá submeter-se a normas e protocolos de segurança, assinando a sua concordância com tais regramentos em termo próprio, de modo a minimizar os riscos pessoais, de terceiros e institucionais. É exatamente o que dispõe o art. 6.º, § 2.º, da Resolução CNMP n.º 116/14.

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.

Resolução CNMP n.º 116/2014

Art. 6º A prestação de proteção pessoal pela Instituição deverá ser precedida de planejamento técnico, operacional e logístico, assim como de alocação de recursos para execução das atividades, nos limites orçamentários e financeiros disponíveis.

§ 1º A retirada da medida de proteção pessoal poderá ser deliberada pelo Procurador Geral, após emissão do novo relatório pelo órgão de segurança institucional ou avaliação da polícia judiciária prevista no art. 9º da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012.

§ 2º A Instituição deverá condicionar, em termo próprio, a implementação e a manutenção das medidas de proteção pessoal à submissão do protegido a determinadas normas de conduta e protocolos de segurança, previamente estabelecidos, de modo a minimizar os riscos pessoais, inclusive de terceiros, e institucionais

A parte do - assinando a sua concordância - me quebrou, pois não achei isso em lugar algum então pensei que estava errada.

Na resolução não fala em lugar algum que a pessoa ou autoridade tem que assinar a sua concordância com tais regramentos em termo próprio, acho que deveria ser anulada ou é uma daqueles questões que não tem como acertar sem chutar

RESOLUÇÃO Nº 116/2014

Art. 6º, § 2º A INSTITUIÇÃO DEVERÁ CONDICIONAR, em TERMO PRÓPRIO, a implementação e a manutenção das medidas de proteção pessoal À SUBMISSÃO DO PROTEGIDO a determinadas NORMAS DE CONDUTA E PROTOCOLOS DE SEGURANÇA, PREVIAMENTE ESTABELECIDOS, de modo a minimizar os riscos pessoais, INCLUSIVE DE TERCEIROS, E INSTITUCIONAIS.

"A instituição deverá condicionar, em termo próprio" - A instituição deve elaborar um documento específico (termo próprio) que estabelece as condições necessárias para a proteção.

"à submissão do protegido a determinadas normas de conduta e protocolos de segurança" - O protegido deve concordar em seguir normas de comportamento e procedimentos de segurança definidos pela instituição.

Resposta: Certo