Questões MPE-BA 2023 para Assistente Técnico-Administrativo

Q2102362

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo |

Q2102362 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Trata-se do instituto da requisição administrativa, que

gera direito à indenização posterior, se houver dano.

em uma situação de emergência, não gera direito à indenização.

gera direito à indenização posterior, independente de comprovação de dano.

gera direito à indenização posterior, se comprovada má- -fé do poder público.

gera direito à indenização antecipada, independente de comprovação de dano.

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