Nos termos da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar que:
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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) trata,
dentre outros, do pedido de acesso à informação. Sobre
quem pode apresentar pedido de acesso a informações,
assinale a afirmativa correta.
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