Nos termos da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a respons...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Administração Pública
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Q2077480
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar que: