A Lei 12.846/2013, popularmente conhecida como Lei Anticorr...

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Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3045882 Legislação Federal

A Lei 12.846/2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, trouxe mudanças e inovações no arcabouço legal de combate à corrupção. Dentre as mudanças trazidas no escopo desta lei está:

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

O agente público corrompido terá sua pena acrescida em 1/3 em relação ao agente privado, pela expectativa de probidade na sua atuação pública.

Empresas estrangeiras que cometeram crime no exterior poderão ser responsabilizadas no Brasil.

A competência para instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

A realização de acordo de leniência isentará a pessoa jurídica do perdimento de bens.

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A Lei 12.846/2013, popularmente conhecida como Lei Anticorr...

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