Sobre o processo administrativo de responsabilização, previ...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |

Q3234746 Legislação Federal

Sobre o processo administrativo de responsabilização, previsto na Lei n^o 12.846, de 1^o de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção, é correto afirmar que

a instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na referida lei.

o Ministério Público poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.

será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da publicação em diário oficial.

será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 3 (três) a 5 (cinco) servidores estáveis.

será remetido à autoridade instauradora, com o relatório de comissão designada, para encaminhamento ao Poder Judiciário.

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