Questões de Concurso Público MPE-MG 2023 para Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |
Q2078346
Direito Constitucional
Determinada lei estadual dispõe ser possível ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, sem que haja questão disciplinar envolvida, afastar membro do Ministério Público
de sua lotação, nomeando outro em seu lugar, na presença
de excepcional interesse público, envolvido e ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. Podemos afirmar que
esta lei é:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |
Q2078347
Direito Constitucional
O conjunto dos direitos sociais foi constitucionalmente consagrado como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de atendimento obrigatório em um Estado Social de Direito. Observada a afirmativa anterior, considere que dispositivo de lei
registra que a mulher grávida será apartada das atividades insalubres, quando apresentar atestado de saúde, emitido por
médico de sua confiança que recomende o afastamento durante a gestação. Esta norma é:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |
Q2078348
Direito Constitucional
O inciso I do Art. 37 da Constituição Federal assim dispõe:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte...
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Esta norma constitucional, quanto aos estrangeiros, é caracterizada como:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte...
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Esta norma constitucional, quanto aos estrangeiros, é caracterizada como:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |
Q2078349
Direito Constitucional
Determinado vereador requereu, junto ao chefe do Poder
Executivo local, na qualidade de parlamentar e de cidadão,
acesso a documentos e informações sobre a gestão municipal,
não havendo sigilo quanto à documentação pretendida que,
entretanto, não foi disponibilizada pelo Prefeito, sob a escusa
de que o pedido deveria ter sido formulado pela Casa Legislativa à qual pertence o vereador. A decisão do Prefeito está:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |
Q2078350
Direito Administrativo
Considere que um servidor público tenha praticado um ato
administrativo com a intenção de utilizar verba pública destinada à divulgação de atos oficiais, utilizando-a para a promoção de sua imagem pessoal. Neste caso, quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |
Q2078351
Direito Administrativo
Considere a distinção entre sujeito ativo e passivo do ato de
improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/1992,
com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar
que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |
Q2078352
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da Administração Pública:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |
Q2078353
Direito Administrativo
No contexto da administração pública, o contratado responde
por faltas cometidas na celebração e execução dos contratos
administrativos. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a
afirmativa que apresenta sanção aplicável em caso de cometimento de infrações administrativas:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |
Q2078354
Direito Administrativo
Quanto ao tema organização da administração direta e indireta, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |
Q2078355
Direito Administrativo
Para o atendimento dos interesses da coletividade, o Estado
pode se organizar administrativamente de diferentes formas.
No caso em que a atividade estatal é realizada por meio de
órgão público que se subdivide em órgãos menores, todos
integrantes da estrutura administrativa interna do ente da
federação, é correto afirmar que:
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