Determinado vereador requereu, junto ao chefe do Poder Exec...

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Q2078349

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |

Q2078349 Direito Constitucional

Determinado vereador requereu, junto ao chefe do Poder Executivo local, na qualidade de parlamentar e de cidadão, acesso a documentos e informações sobre a gestão municipal, não havendo sigilo quanto à documentação pretendida que, entretanto, não foi disponibilizada pelo Prefeito, sob a escusa de que o pedido deveria ter sido formulado pela Casa Legislativa à qual pertence o vereador. A decisão do Prefeito está:

Incorreta, ferindo o direito de todo cidadão a obter informações do governo, mesmo que para fins privados.

Incorreta, já que o vereador é representante do povo, eleito pelo voto majoritário, e é competente para fiscalizar a gestão pública.

Correta, eis que se trata de um vereador, membro do Poder Legislativo, havendo que respeitar o princípio da separação dos poderes

Correta, uma vez que o pedido, sendo institucional, deveria ter sido formulado pela Câmara Municipal de Vereadores e não por um de seus membros.

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