Questões de Concurso Público Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ 2023 para Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria

Foram encontradas 15 questões

Q2328827 Legislação de Trânsito
Para se habilitar nas categorias D e E, ou conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, escolares, emergência, ou produto perigoso, o candidato deverá: 
Alternativas
Q2328828 Legislação de Trânsito
A Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, é fundamental para garantir a segurança no trânsito e a ordem nas vias públicas do país. Considerando que a normativa estabelece as bases para o processo de habilitação, regulamentando os requisitos e as responsabilidades dos condutores, com o objetivo de prevenir acidentes e promover um trânsito mais seguro e eficiente, analise as afirmativas a seguir.
I. O processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e a autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo Contran.
II. A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Municípios.
III. Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado, no mínimo, há um ano na categoria B e não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos doze meses.
IV. O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção, ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2328829 Legislação de Trânsito
Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às punições previstas indicadas, bem como às medidas administrativas em capítulo do referido código. Assim, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2328830 Legislação de Trânsito
A Lei nº 9.503/1997, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece regras e diretrizes para a segurança no trânsito no Brasil, não apenas para condutores de veículos motorizados, mas também para pedestres e condutores não motorizados, como ciclistas. Sobre pedestres e condutores não motorizados, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2328831 Legislação de Trânsito
O licenciamento de veículos, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é um processo essencial para manter a regularidade e a segurança no trânsito. Ele assegura que os veículos estejam em conformidade com as normas de trânsito, com os impostos pagos e com o seguro obrigatório em dia, garantindo, assim, uma circulação segura e responsável nas vias públicas. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em penalidades e impedir o direito de circular com o veículo. Portanto, é fundamental que os proprietários de veículos estejam cientes das obrigações e prazos relacionados ao licenciamento. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito da União ou do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.
II. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo (CRV), em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran.
III. O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
IV. As informações referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos realizadas a partir de 1º de outubro de 2020 e não atendidas no prazo de um ano, contado da data de sua comunicação, deverão constar do Certificado de Licenciamento Anual.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2328832 Legislação de Trânsito
O registro de veículos, como definido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é fundamental para garantir que os veículos em circulação estejam devidamente identificados e em conformidade com as regulamentações de trânsito. Além disso, ele é crucial para formalizar a propriedade e a transferência de veículos, garantindo que todas as obrigações fiscais e legais sejam cumpridas. Portanto, é importante que os proprietários de veículos estejam cientes dos requisitos e procedimentos de registro estabelecidos pelo CTB e pelo Detran de seu Estado. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo (CRV), em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com os modelos e com as especificações estabelecidos pelo Contran, com as características e as condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.
II. No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), é de sessenta dias, sendo que, nos demais casos, as providências deverão ser imediatas.
III. No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço em um prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
IV. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, sendo permitida a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior.
Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2328833 Legislação de Trânsito
O agente da autoridade de trânsito, competente para realizar a fiscalização, deve se enquadrar em uma das seguintes categorias, com atuação isolada ou cumulativa, não bastando mera designação mediante portaria ou outro ato administrativo:
Alternativas
Q2328834 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), uma legislação fundamental para garantir a segurança e a organização do trânsito no Brasil, atualizado periodicamente para se adequar às necessidades e evoluções do tráfego sendo de extrema importância para todos os cidadãos, que utilizam as vias terrestres do país, sejam eles condutores, motociclistas, ciclistas ou pedestres. Tendo em vista que respeitar o CTB contribui para um trânsito mais seguro e eficiente, analise as afirmativas a seguir.
I. É permitida a fabricação de veículos de transporte de passageiros de até 15 m de comprimento na configuração de chassi 8x2.
II. Os veículos e motores novos que sofrerem alterações ou conversões poderão atender aos mesmos limites e exigências de emissão de poluentes e ruído previstos pelos órgãos ambientais competentes e pelo Contran, cabendo à entidade executora das modificações e ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo cumprimento das exigências.
III. Os equipamentos fixos ou móveis utilizados na pesagem de veículos, em casos excepcionais, serão aferidos de acordo com a metodologia e na periodicidade estabelecidas pelo Contran, ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal.
IV. Somente poderá haver autuação, por ocasião da pesagem do veículo, quando o veículo ou a combinação de veículos ultrapassar os limites de peso fixados, acrescidos da respectiva tolerância.
Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2328835 Legislação de Trânsito
Constitui infração de trânsito a inobservância a qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ou da legislação complementar. O infrator está sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas no CTB. Não serão computados os pontos nas infrações praticadas por passageiros usuários do
Alternativas
Q2328836 Legislação de Trânsito
Tendo em vista que as penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionadas no CTB, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2328837 Legislação de Trânsito
Considerando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e suas alterações, são algumas das inovações legislativas trazidas pela Lei nº 14.599/2023 ao Código de Trânsito Brasileiro:
I. Estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de sinistros de trânsito e as estatísticas de trânsito.
II. Promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação, de acordo com as diretrizes do Contran, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino.
III. Organizar e manter o Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito (Renaest).
IV. Efetuar levantamento dos locais de sinistros de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.
V. Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Contran.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2328838 Legislação de Trânsito
De acordo com o disposto no Anexo I – dos Conceitos e Definições do Código de Trânsito Brasileiro, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Via de Trânsito Rápido.
2. Via Arterial.
3. Via Local.
4. Via Urbana.
( ) Ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão.
( ) Aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade.
( ) Aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas.
( ) Aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível.
A sequência está correta em
Alternativas
Q2328839 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei nº 9.503/1997, possui capítulo próprio destinado aos crimes cometidos na direção de veículos automotores. Considerando o exposto, analise as situações hipotéticas a seguir.
I. Beto foi condenado pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor e não possuía, na época do fato, carteira de habilitação. Após o devido processo legal, respeitado o contraditório e ampla defesa, a pena de Beto será aumentada de um terço à metade.
II. Júlio foi detido, em flagrante, quando conduzia sua motocicleta sob a influência de álcool. Júlio poderá ser apenado, após o devido processo legal, respeitado o contraditório e ampla defesa, com reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
III. Mateus causou diversos danos ao veículo de Ana, quando colidiu lateralmente no momento em que tentava ultrapassá-la em local proibido. Para fugir à responsabilidade, afastou-se do local do ocorrido. Mateus poderá ser apenado, após o devido processo legal, respeitado o contraditório e ampla defesa, com detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
IV. Bernardo foi flagranteado quando trafegava em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades da escola de seu bairro. Bernardo poderá ser apenado, após o devido processo legal, respeitado o contraditório e a ampla defesa, com detenção, de dois anos, ou multa.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2328840 Legislação de Trânsito
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) contempla os procedimentos gerais a serem observados pelas autoridades de trânsito, seus agentes e órgãos de julgamento de 1ª e 2ª instâncias. Está estruturado em fichas de fiscalização, classificadas por código de enquadramento da infração e seu respectivo desdobramento. Tendo como base somente o referido documento, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q2328841 Legislação de Trânsito
De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), a autuação é ato administrativo, vinculado na forma da lei, da autoridade de trânsito ou seus agentes, quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura de: 
Alternativas
Respostas
1: E
2: A
3: E
4: A
5: D
6: B
7: B
8: D
9: A
10: D
11: E
12: A
13: D
14: A
15: A