Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer ...

Com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de sessenta dias: infração – grave; penalidade – multa; medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: infração – gravíssima; penalidade – multa (três vezes); medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Dirigir veículo, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: infração – grave; penalidade – multa (três vezes); medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. 

Sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir: infração – gravíssima; penalidade – multa; medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: infração – gravíssima; penalidade – multa (três vezes); medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.