Questões de Concurso Público Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ 2023 para Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria

O registro de veículos, como definido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é fundamental para garantir que os veículos em circulação estejam devidamente identificados e em conformidade com as regulamentações de trânsito. Além disso, ele é crucial para formalizar a propriedade e a transferência de veículos, garantindo que todas as obrigações fiscais e legais sejam cumpridas. Portanto, é importante que os proprietários de veículos estejam cientes dos requisitos e procedimentos de registro estabelecidos pelo CTB e pelo Detran de seu Estado. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo (CRV), em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com os modelos e com as especificações estabelecidos pelo Contran, com as características e as condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.
II. No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), é de sessenta dias, sendo que, nos demais casos, as providências deverão ser imediatas.
III. No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço em um prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
IV. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, sendo permitida a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior.
Está correto o que se afirma apenas em

O agente da autoridade de trânsito, competente para realizar a fiscalização, deve se enquadrar em uma das seguintes categorias, com atuação isolada ou cumulativa, não bastando mera designação mediante portaria ou outro ato administrativo:

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), uma legislação fundamental para garantir a segurança e a organização do trânsito no Brasil, atualizado periodicamente para se adequar às necessidades e evoluções do tráfego sendo de extrema importância para todos os cidadãos, que utilizam as vias terrestres do país, sejam eles condutores, motociclistas, ciclistas ou pedestres. Tendo em vista que respeitar o CTB contribui para um trânsito mais seguro e eficiente, analise as afirmativas a seguir.
I. É permitida a fabricação de veículos de transporte de passageiros de até 15 m de comprimento na configuração de chassi 8x2.
II. Os veículos e motores novos que sofrerem alterações ou conversões poderão atender aos mesmos limites e exigências de emissão de poluentes e ruído previstos pelos órgãos ambientais competentes e pelo Contran, cabendo à entidade executora das modificações e ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo cumprimento das exigências.
III. Os equipamentos fixos ou móveis utilizados na pesagem de veículos, em casos excepcionais, serão aferidos de acordo com a metodologia e na periodicidade estabelecidas pelo Contran, ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal.
IV. Somente poderá haver autuação, por ocasião da pesagem do veículo, quando o veículo ou a combinação de veículos ultrapassar os limites de peso fixados, acrescidos da respectiva tolerância.
Está correto o que se afirma apenas em

Constitui infração de trânsito a inobservância a qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ou da legislação complementar. O infrator está sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas no CTB. Não serão computados os pontos nas infrações praticadas por passageiros usuários do

Tendo em vista que as penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionadas no CTB, assinale a afirmativa correta.