Questões de Concurso Público Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ 2023 para Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria

Considerando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e suas alterações, são algumas das inovações legislativas trazidas pela Lei nº 14.599/2023 ao Código de Trânsito Brasileiro:
I. Estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de sinistros de trânsito e as estatísticas de trânsito.
II. Promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação, de acordo com as diretrizes do Contran, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino.
III. Organizar e manter o Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito (Renaest).
IV. Efetuar levantamento dos locais de sinistros de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.
V. Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Contran.
Está correto o que se afirma em

De acordo com o disposto no Anexo I – dos Conceitos e Definições do Código de Trânsito Brasileiro, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Via de Trânsito Rápido.
2. Via Arterial.
3. Via Local.
4. Via Urbana.
( ) Ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão.
( ) Aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade.
( ) Aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas.
( ) Aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível.
A sequência está correta em

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei nº 9.503/1997, possui capítulo próprio destinado aos crimes cometidos na direção de veículos automotores. Considerando o exposto, analise as situações hipotéticas a seguir.
I. Beto foi condenado pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor e não possuía, na época do fato, carteira de habilitação. Após o devido processo legal, respeitado o contraditório e ampla defesa, a pena de Beto será aumentada de um terço à metade.
II. Júlio foi detido, em flagrante, quando conduzia sua motocicleta sob a influência de álcool. Júlio poderá ser apenado, após o devido processo legal, respeitado o contraditório e ampla defesa, com reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
III. Mateus causou diversos danos ao veículo de Ana, quando colidiu lateralmente no momento em que tentava ultrapassá-la em local proibido. Para fugir à responsabilidade, afastou-se do local do ocorrido. Mateus poderá ser apenado, após o devido processo legal, respeitado o contraditório e ampla defesa, com detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
IV. Bernardo foi flagranteado quando trafegava em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades da escola de seu bairro. Bernardo poderá ser apenado, após o devido processo legal, respeitado o contraditório e a ampla defesa, com detenção, de dois anos, ou multa.
Está correto o que se afirma em

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) contempla os procedimentos gerais a serem observados pelas autoridades de trânsito, seus agentes e órgãos de julgamento de 1ª e 2ª instâncias. Está estruturado em fichas de fiscalização, classificadas por código de enquadramento da infração e seu respectivo desdobramento. Tendo como base somente o referido documento, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), a autuação é ato administrativo, vinculado na forma da lei, da autoridade de trânsito ou seus agentes, quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura de: