Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Agente Comunitário de Saúde

Sobre reintegração, modalidade de provimento de cargo público previsto no Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, assinale a afirmativa correta.

Considerando as penas disciplinares previstas no Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A pena de repreensão será aplicada, por escrito, nos casos de falta grave ou reincidência.
( ) Será destituído da função o funcionário que tolerar que se descumpra a jornada de trabalho.
( ) Será advertido o funcionário que aliciar subordinados com objetivo de natureza político-partidária.
( ) Será demitido o funcionário que abandonar seu cargo, ausentando-se do serviço, sem justa causa, por vinte dias consecutivos.
( ) A demissão poderá ser aplicada com a nota “a bem do serviço público” em casos de comprovada corrupção passiva e crimes contra a Administração Pública.
( ) Na aplicação das penas disciplinares, serão considerados a natureza e a gravidade da infração; os danos que dela provierem para o serviço público; e, os antecedentes funcionais do servidor.
A sequência está correta em

O Processo Administrativo Disciplinar – PAD, é o instrumento pelo qual a Administração Pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais. Seus requisitos, prazos e procedimento estão previstos no Estatuto do Servidor de Nova Friburgo – Lei Municipal nº 1.470/1979. Sobre as disposições contidas no Estatuto do Servidor, sobre o processo administrativo disciplinar pode-se afirmar, EXCETO:

O processo legislativo municipal compreende a elaboração, tramitação, apreciação e votação de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos, resoluções, indicações legislativas e segue previsto na Lei Orgânica do Município – Lei Municipal nº 4.637/2018. Sobre o processo legislativo municipal, à luz da Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que: 

Considerando as disposições contidas no Código de Ética do Município de Nova Friburgo – Lei Municipal nº 4.667/2019, analise as afirmativas a seguir.
I. Acatar ordem manifestamente ilegal.
II. Zelar pelo uso correto e eficiente do patrimônio institucional, adotando práticas de economicidade e sustentabilidade.
III. Ter conduta equilibrada e isenta, não participando de transações, atividades ou eventos que possam comprometer a sua conduta profissional.
IV. Manter-se atualizado quanto às instruções, às normas de serviço e à legislação pertinente às suas atividades, zelando pelo seu fiel cumprimento.
V. Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com os administrados ou com colegas de qualquer hierarquia.
VI. Indicar candidato a emprego ou a prestação de serviços, em empresa ou instituição contratada pelo Município, independentemente do vínculo ou da natureza do trabalho a ser realizado.
São considerados compromissos de conduta ética do agente público do Poder Executivo Municipal o que se afirma apenas em