Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Auxiliar de Secretaria

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Q2312742 Direito Administrativo
Afonso foi notificado de processo administrativo instaurado com relação ao ato por ele praticado. A tramitação do feito, por disposição expressa, será regulada pela Lei Federal nº 9.784/1999. Ele procura Maria, que é servidora experiente e já acompanhou diversos processos administrativos, para tirar algumas dúvidas sobre o assunto. Assinale, a seguir, a afirmativa que contempla uma orientação correta de Maria a Afonso, com base na referida Lei.
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Q2312743 Legislação Federal
João, com vinte e dois anos de idade, não participou das últimas eleições e nunca se alistou para prestar o serviço militar obrigatório, não estando, portanto, em dia com suas obrigações perante a Justiça Eleitoral. No último ano, João se engajou em pautas políticas de sua comunidade e, em razão disso, deseja obter informações, com base na Lei de Acesso à Informação, a respeito de processo licitatório e contrato firmado pelo poder público para realização de obra em seu bairro. Diante do caso hipotético apresentado, é correto afirmar que João
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Q2312744 Direito Administrativo
Considerando a Lei Federal nº 8.429/1992, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

( ) Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas na Lei.

( ) A Lei prevê que seja aplicada sanções de perda da função pública, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público, mas não a de suspensão de direitos políticos, a qual é vedada pela Constituição Federal.

A sequência está correta em
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Q2312745 Direito Administrativo
Leila, servidora da prefeitura de Nova Friburgo, se deparou com a seguinte afirmação em expediente que tramita em sua repartição: “A Secretaria Municipal de Cultura é órgão da municipalidade criado pela técnica da descentralização, dotado de personalidade jurídica própria, possuindo, portanto, capacidade processual plena. Por outro lado, a Fundação Dom João VI, fundação pública criada mediante a técnica da desconcentração, não possui personalidade jurídica própria, estando vinculada hierarquicamente à Secretaria de Cultura”. Sobre a afirmativa em análise, é correto afirmar que está 
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Q2312746 Direito Administrativo
Segundo o que dispõe a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

II. O leilão, dentre outras peculiaridades, não exigirá registro cadastral prévio e não terá fase de habilitação.

III. É dispensável a licitação para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

Está correto o que afirma em 
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Q2312747 Direito Constitucional
De acordo com a ordem constitucional, erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades sociais e regionais aparecem como um dos objetivos da República Federativa do Brasil. Situa-se nesta mesma condição:
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Q2312748 Direito Constitucional
O texto constitucional determina que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e suas liturgias. Nesse sentido, é uma iniciativa no âmbito municipal que tutela o direito à liberdade religiosa a lei que
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Q2312749 Direito Constitucional
Os direitos fundamentais foram sendo estabelecidos em gerações ao longo da história. Nesse sentido, existe uma gama de direitos que se apresentam como prestações positivas a serem implementadas com o objetivo de concretizar o princípio da isonomia material e social, na busca de melhores e adequadas condições de vida. Dentre eles está o direito:
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Q2312750 Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Na Constituição Federal está prevista a possibilidade de criação, fusão, incorporação e desmembramento dos Estados e Municípios. No caso dos Municípios, para que possa ocorrer um desses fenômenos é imprescindível:
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Q2312751 Direito Constitucional
Na estruturação de cargos e empregos públicos, a Administração deve observar o mandamento constitucional que estabelece como condição para a investidura a aprovação prévia em concurso público. Considerando os princípios que norteiam a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
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Q2312752 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1470/1979 a respeito dos cargos em comissão, analise as afirmativas a seguir.

I. Os cargos em comissão, são os providos em caráter transitório.

II. São providos através de livre escolha do prefeito, por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional.

III. Os cargos em comissão destinam-se a encargos de direção, chefia, de consulta e de assessoramento.

IV. A escolha dos ocupantes de cargos em comissão não poderá recair em funcionário do município.

V. A posse em cargo em comissão determina, em qualquer hipótese, o concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular.

Está correto o que se afirma apenas em
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Q2312753 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Os distritos são a parte do território do município com extensão relativamente representativa e com condições específicas, dividida para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, geograficamente delimitada e com denominação específica. Sobre os requisitos para a criação de distritos, nos termos da Lei Municipal nº 4.637/2018, assinale a afirmativa correta.
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Q2312754 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O funcionário terá exercício na unidade administrativa em que for lotado, sendo o início do exercício registrado no seu assentamento individual. Considerando a Lei Municipal nº 1.470/1979, o exercício do cargo terá início no prazo de:
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Q2312755 Ética na Administração Pública
São compromissos de conduta ética do agente público do Poder Executivo Municipal, EXCETO:
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Q2312756 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica Municipal estabelece, dentre outras normas, as competências e vedações ao município. São vedações previstas nesta normativa, EXCETO:
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Q2312972 Redação Oficial
A carta comercial é um meio de comunicação que se estabelece entre empresas ou entre uma empresa e seu cliente. De modo a obter um parecer favorável aos objetivos a que se propõe, sua linguagem deve ser compreensível, coesa e objetiva. Uma forma de obedecer a esse critério consiste em atentar-se quanto às convenções linguísticas atreladas ao envio de mensagens em âmbito profissional, como reduções vocabulares. Um exemplo está no termo “atenciosamente”, frequentemente utilizado nesse gênero textual e que tem como abreviação adequada:
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Q2312973 Gestão de Pessoas
O trabalho em equipe, quando ministrado efetiva e justamente, pode ser um dos principais fatores responsáveis por impulsionar o sucesso de uma atividade realizada em âmbito profissional. Dispor de noções relativas às estratégias de trabalho em equipe de forma interdisciplinar e multidisciplinar é uma qualidade relevante para o currículo de um profissional. Em razão disso, é correto afirmar que constituem atitudes que corroboram e impulsionam o trabalho em equipe, EXCETO:
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Q2312974 Administração Geral
As rotinas administrativas são um fator crucial para o sucesso de uma instituição, uma vez que lhe conferem a estruturação adequada de cada processo por meio da burocracia. Sem uma gerência adequada de sua área administrativa, torna-se difícil que uma empresa cresça e se distancie dos problemas relacionados à má gestão. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O controle de ponto, o acompanhamento do fluxo de caixa e a organização de documentos são atividades que correspondem à rotina administrativa.

( ) As rotinas administrativas são processos primários e de apoio, pois são primordiais para que a instituição possa elaborar novas atividades e estratégias.

( ) Executar os processos formais tanto de admissão quanto de demissão dos trabalhadores; é uma prática relativa à área administrativa.

A sequência está correta em
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Q2312975 Segurança e Saúde no Trabalho
De modo a estabelecer um ambiente seguro e apto para a execução plena das atividades laborais, criou-se um conjunto de regras, normas, práticas, medidas e ações preventivas para a proteção da integridade física do trabalhador. Ao setor responsável pela diligência dessas normativas deu-se o nome de Saúde e Segurança do Trabalho – SST. São objetivos atrelados a essa legislação, EXCETO: 
Alternativas
Q2312976 Redação Oficial
Dá-se o nome de requerimento ao gênero textual utilizado para realizar pedido, solicitação ou exigência ao representante legal de uma instituição, com o fito de que este último acate as disposições propostas no documento. Sobre a estruturação de um requerimento, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
21: D
22: D
23: A
24: B
25: A
26: B
27: D
28: B
29: A
30: C
31: A
32: B
33: D
34: B
35: B
36: D
37: C
38: A
39: D
40: A