Q2313260Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Municipal nº 4.637/2018 – Lei Orgânica do Município, dispõe que os servidores públicos são patrimônio humano essencial na gestão pública; possuem como missão servir indistintamente bem ao povo; e, atender precipuamente ao interesse
coletivo. Considerando o que disciplina a normativa em comento, é correto afirmar que são assegurados aos servidores públicos do município:
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Q2313266Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Municipal nº 4.637/2018 – Lei Orgânica do Município, preconiza que os bens imóveis de domínio municipal, conforme
sua destinação, são de uso comum do povo, de uso especial ou dominical. A respeito destes bens, é correto afirmar que:
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