Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Fiscal Sanitário VII (Médico Veterinário)

A Administração Pública no desempenho de suas competências administrativas pode se valer das técnicas da centralização e da descentralização, também denominada Administração Pública Direta e Indireta, respectivamente. Diante do exposto, considere os seguintes órgãos e entidades:

I. A Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Nova Friburgo é expressão da técnica da concentração por se tratar de órgão desprovido de personalidade jurídica própria e subordinado à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.
II. A Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana é expressão da técnica da concentração por se tratar de órgão desprovido de personalidade jurídica própria e subordinado à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.
III. A Fundação Pública D. João VI de Nova Friburgo é pessoa jurídica de direito público interno, instituída por lei específica mediante afetação de um acervo patrimonial do ente público a uma dada finalidade pública. Ela é vinculada à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, integrante da Administração Pública Indireta.
IV. A Prefeitura Municipal de Nova Friburgo é pessoa jurídica de direito público interno e integrante da Administração Pública indireta.

Está correto o que se apenas em

Zeus, Secretário de Fazenda do município X, querendo ajudar Afrodite, irmã do seu amigo Apolo, Secretário da Casa Civil do mesmo município, por estar desempregada com duas filhas pequenas para cuidar, a nomeia para desempenhar o cargo em comissão de assessora jurídica. Para retribuir-lhe o favor, Apolo nomeia Atena, companheira de Zeus e servidora efetiva de secretaria do mesmo município, para desempenhar função gratificada no órgão de Zeus com aumento remuneratório. Considerando-se o caso hipotético e a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, passou a incluir, em 2021, a possibilidade da decisão coordenada, definida como “a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica [...]”. Contudo, a Lei estabeleceu limites e condições para a utilização desse instituto. Sobre tais limites e condições, assinale a afirmativa correta.

Sobre as Normas Gerais de Licitação e Contratação Administrativa – Lei nº 14.133/2021 – considere as seguintes condutas da Administração Pública:

I. O administrador público facilitou, em processo licitatório, a contratação de empresa por quem nutria afinidade.
II. Empresa que não preencheu o requisito previsto em edital de capital social registrado ou patrimônio líquido de, pelo menos, 8% do valor estimado para doze meses foi habilitada.
III. Durante a execução de contrato, a Administração deixou de verificar se houve alterações nas condições do mercado que tornaram os preços contratados inadequados.

Tais condutas violaram direta e respectivamente os seguintes princípios: