Questões Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Motorista de Veículos Leves

Q2321947

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Cuidador | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Eletricista | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Leves |

Q2321947 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como regra a obrigatoriedade de licitação pública à Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Contudo, a própria Constituição admite que a lei preveja hipóteses excepcionais de contratação direta pela Administração Pública. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a licitação prévia é

A

inexigível, para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.

B

dispensável, quando a contratação tiver por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

C

inexigível, quando tiver por objeto a contratação de bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

D

dispensável, quando a contratação for de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

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Q2321948

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Q2321948 Direito Administrativo

Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 14.133/2021, gozam de algumas características típicas do regime jurídico público. No tocante à sua natureza, os contratos administrativos

A

são intuitu personae, sendo vedada qualquer cláusula que permita hipóteses de subcontratação.

B

são considerados contratos de adesão, pois suas cláusulas são fixadas de forma prévia e unilateral pela Administração Pública.

C

possuem cláusulas exorbitantes que permitem ao particular, em caso de inadimplência, rescindir unilateralmente o contrato com a Administração Pública.

D

possuem a característica da mutabilidade, na medida em que as suas cláusulas podem ser alteradas se houver prévio acordo entre Administração Pública e particular.

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Q2321949

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Q2321949 Direito Administrativo

O Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 estabelece princípios que deverão ser observados nos processos licitatórios realizados pela Administração Pública, dentre os quais estão o princípio do julgamento objetivo, da vinculação ao instrumento convocatório e da publicidade. Sobre os mencionados princípios, assinale a afirmativa correta.

A

O sigilo das propostas apresentadas pelos licitantes não encontra respaldo no princípio da publicidade, que determina que todos os atos do processo licitatório sejam públicos e transparentes.

B

A Administração Pública poderá optar pelo sigilo do critério de julgamento das propostas, deixando de constá-lo no edital convocatório, desde que promova a sua publicidade até a fase de habilitação dos licitantes.

C

O particular fica vinculado às normas estabelecidas no edital licitatório, podendo a Administração Pública, após a sua publicação, alterar as regras nele estabelecidas por motivos de conveniência e oportunidade.

D

O princípio do julgamento objetivo estabelece que, na análise das propostas apresentadas pelos licitantes, a Administração Pública deve se valer de critérios objetivos de julgamento, que são os denominados tipos de licitação.

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Q2321950

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Q2321950 Direito Administrativo

Sobre as regras estabelecidas na Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. O herdeiro ou sucessor daquele que causar dano ao erário ou enriquecer ilicitamente poderá ser obrigado à sua reparação até o limite do valor da herança ou patrimônio transferido.
II. A representação às autoridades sobre fatos que noticiem a prática de condutas que configuram ato de improbidade administrativa poderá ser feita mediante a comprovação da nacionalidade brasileira.
III. O réu em processo judicial de improbidade administrativa tem o direito de ser ouvido; entretanto, o seu silêncio importará em assunção da culpa.
IV. Não comprovada a finalidade ilícita do agente público, a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não configura improbidade administrativa.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

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Q2321951

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Q2321951 Direito Administrativo

Ocorre a descentralização da atividade administrativa quando a Administração Pública direta, por meio de lei, cria ou autoriza a criação de novas entidades, as quais integrarão a estrutura da Administração Pública indireta. Desse modo, poderão ser instituídas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Assinale a afirmativa que corresponda corretamente a características dos entes da Administração Pública indireta.

A

Personalidade jurídica própria e subordinação ao poder central.

B

Personalidade jurídica própria e sujeição à tutela administrativa.

C

Personalidade jurídica de direito público interno e autonomia administrativa.

D

Personalidade jurídica atrelada ao ente da Administração direta e patrimônio próprio.

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Q2321952

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Q2321952 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. De acordo com o modelo republicano adotado pela Constituição Federal de 1988,

A

a União é um ente federativo dotado de soberania frente ao Distrito Federal.

B

a soberania é fundamento da República Federativa do Brasil que não alcança seus entes internos.

C

os Municípios apresentam organização administrativa subordinada ao que dispõe as Constituições Estaduais.

D

a autonomia pressupõe o caráter supremo de um Estado que não admite qualquer outro em concorrência com ele.

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Q2321953

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Q2321953 Direito Constitucional

A proteção jurídica às pessoas vulneráveis encontra abrigo no Estado Democrático de Direito. A tutela das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro

A

é prevista expressamente na Constituição Federal que garante a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos.

B

encontra impedimento no caso da reserva de vagas em concurso público se o percentual legalmente previsto por inferior a um.

C

objetiva privilegiar, mediante ações de conteúdo negativo, as barreiras que afetam os indivíduos que compõem esse grupo vulnerável.

D

sofre de inconstitucionalidade se feita por meio de norma constante em Constituição Estadual que preveja reserva de vagas nos quadros de pessoal dos municípios para pessoas com de deficiência.

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Q2321954

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Q2321954 Direito Constitucional

O acesso a uma renda básica é um direito social que consta expressamente previsto na Constituição Federal. Essa garantia visa assegurar as condições materiais básicas para o livre desenvolvimento da personalidade. Nesse sentido:

A

A renda básica familiar é assegurada a todo brasileiro e deve ser garantida pelo poder público municipal em programa permanente de transferência de renda.

B

As normas e requisitos de acesso ao programa de transferência de renda para obtenção de renda básica serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

C

A renda básica individual é uma garantia que deve ser implementada por meio de programa temporário de transferência de renda, sendo reservada a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social.

D

A renda básica familiar é um exemplo de prestação positiva por parte da União que reflete o ideal de fraternidade em busca da concretização do tratamento isonômico entre os cidadãos brasileiros.

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Q2321955

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Q2321955 Direito Constitucional

A Constituição trouxe algumas vedações aos entes federados, com a finalidade de trazer equilíbrio às suas relações, garantida a igualdade entre os cidadãos. Tendo isso em vista, é constitucional:

A

Lei estadual que obriga as escolas e bibliotecas públicas terem um exemplar da Bíblia.

B

Lei federal que disponha sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

C

Lei estadual que preveja percentual de vagas nas universidades públicas reservadas para alunos que estudaram nas escolas públicas daquele Estado.

D

Lei municipal que preveja criação de novo município, editada dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, mediante consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.

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Q2321956

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Q2321956 Direito Constitucional

O Poder Legislativo da União adota o modelo bicameral, exercido pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A casa legislativa composta pelos representantes do povo:

A

Terá número igual de integrantes para cada unidade da Federação.

B

Terá suas deliberações tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria de seus membros.

C

Tem o número total de seus membros estabelecido por Lei Complementar, proporcionalmente à população.

D

Tem seus membros eleitos por meio do sistema majoritário em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

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Q2321957

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Q2321957 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Trata-se de vantagem acessória ao vencimento ou salário do servidor municipal, não constituindo emprego nem se incorporando ao vencimento ou salário, para quaisquer fins, à exceção dos benefícios contidos no Art. 104 § Único da Lei Municipal nº 1.470/1979, sendo atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento e outros, julgados necessários. Em conformidade com o Estatuto dos Servidores de Nova Friburgo, tal vantagem é denominada:

A

Função gratificada.

B

Gratificação por promoção.

C

Proventos por aproveitamento.

D

Subsídios por acumulação de função.

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Q2321958

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Q2321958 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Tendo como base somente a Lei Municipal nº 1.470/1979, a nomeação feita quando há impedimento legal ou temporário de ocupante de cargo efetivo ou em comissão é a nomeação em

A

comissão.

B

substituição.

C

caráter efetivo.

D

função de vacância.

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Q2321959

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Q2321959 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 4.637/2018 dispõe que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores públicos da Administração direta e indireta, admitidos em virtude de concurso público. Se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável

A

será reconduzido, com remuneração integral.

B

será concedido licença-prêmio até seu adequado aproveitamento em outro cargo com função análoga.

C

será aposentado compulsoriamente com remuneração integral pelo tempo de serviço prestado até a data da extinção do cargo.

D

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q2321960

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Cuidador | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Eletricista | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Leves |

Q2321960 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, aos servidores públicos estatutários é assegurado assistência previdenciária e social prestada, mediante contribuição compulsória, sob forma de:

A

Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

B

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

C

Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

D

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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Q2321961

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Cuidador | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Eletricista | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Leves |

Q2321961 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Tendo como base a Lei Municipal nº 4.667/2019, compete à Comissão de Ética e de Conduta, EXCETO:

A

Aplicar sanções de afastamento do cargo e multa aos servidores públicos faltosos.

B

Assegurar e fiscalizar a observância dos deveres e das vedações previstas na legislação específica.

C

Convocar ocupantes de cargos de direção e chefia para esclarecimentos sobre situações potencialmente contrárias às normas éticas.

D

Fomentar, acompanhar e avaliar, no âmbito do respectivo ramo, o desenvolvimento de ações objetivando disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas.

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Q2343632

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Leves |

Q2343632 Legislação de Trânsito

Para segurança individual do motorista, é importante conhecer os tipos de condições adversas que variam entre as condições do carro, das estradas, e do próprio motorista. Para isso, ele deve estar em plenas condições físicas, mentais e psicológicas para dirigir. Portanto, NÃO é um fator de condição adversa que afeta o comportamento do motorista:

A

Fadiga.

B

Sonolência.

C

Embriaguez.

D

Pneus desgastados.

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Q2343633

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Leves |

Q2343633 Legislação de Trânsito

A direção defensiva é fundamental para a segurança do motorista, dos passageiros e demais pessoas que estão no trânsito. Para isso o motorista deve, EXCETO:

A

Reduzir a velocidade quando sentir que a estrada não está em condições ideais.

B

Quando o tempo estiver ruim, deixar a estrada e esperar as condições melhorarem.

C

Ao perceber farol alto em sentido contrário, acione os faróis alto e buzine para advertir o condutor que vem em sua direção.

D

Proteger seus olhos da incidência direta da luz solar, usando óculos escuros ou baixando o para-sol, a fim de evitar o ofuscamento.

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Q2343634

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Leves |

Q2343634 Legislação de Trânsito

“Sessenta quilômetros por hora é o limite determinado pela CTB aos motoristas que trafegarem sem sinalização regulamentadora em vias _________________ de uma via urbana.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

locais

B

arteriais

C

coletoras

D

de trânsito rápido

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Q2343635

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Leves |

Q2343635 Legislação de Trânsito

Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, EXCETO:

A

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

B

Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

C

Efetuar levantamento dos locais de sinistros de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.

D

Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.

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Q2343636

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Leves |

Q2343636 Legislação de Trânsito

Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, da polícia, de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade no trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública, observadas determinadas disposições; analise-as.

I. O uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação intermitente somente poderá ocorrer por ocasião da efetiva prestação de serviço de urgência.
II. Os motoristas, ao ouvirem o alarme sonoro ou avistarem a luz intermitente, deverão aguardar no passeio e somente atravessar a via quando o veículo já tiver passado pelo local.
III. Quando os dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da direita, indo para a esquerda da via e parando, se necessário.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Motorista de Veículos Leves

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