Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana da Vargem - MG 2023 para Coordenador do CRAS

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, bem como da Lei nº 8.662/1993, de Regulamentação da Profissão, assinale a afirmativa INCORRETA.

Há uma afirmação muito comum entre assistentes sociais de todo o Brasil. Independentemente de local de atuação ou política social com que atue, das competências e/ou atribuições a que recorra no seu exercício cotidiano, quase toda a categoria afirma pautar suas ações pelo projeto ético-político do Serviço Social.

(CRESS-RJ, 2013.)

Sobre o Projeto Ético-Político Profissional, analise as afirmativas a seguir.

I. Todo projeto e, logo, toda prática, em uma sociedade classista, têm uma dimensão política.

II. O componente da produção de conhecimentos no interior do Serviço Social é uma dimensão que se constitui no arcabouço legal e institucional da profissão, que envolve um conjunto de leis e resoluções, documentos e textos políticos consagrados no seio da profissão.

III. Os produtos e as obras resultantes da práxis podem objetivar-se materialmente e/ou idealmente.

Está correto o que se afirma em

O Decreto nº 6.307/2007 dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o Art. 22 da Lei nº 8.742/1993. O benefício eventual deve atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), aos seguintes princípios, EXCETO:

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais.

(BRASIL, 1993.)

São considerados a um dos objetivos da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), EXCETO:

Analise as afirmativas a seguir que resgatam a Norma Operacional Básica (NOB-SUAS) e a atuação junto aos programas sociais e a Assistência Social como garantia de direitos.

I. Constitui responsabilidade comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias.

II. É responsabilidade da União responder pela concessão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) definido no Art. 203 da Constituição Federal.

III. O Piso Fixo de Média Complexidade destina-se ao cofinanciamento dos serviços tipificados nacionalmente que são prestados, exclusivamente, no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro POP e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), como o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

Está correto o que se afirma em