O Decreto nº 6.307/2007 dispõe sobre os benefícios eventuais...

Proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas.

Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos.

Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas.

Integração de infraestrutura necessária à organização e à manutenção das informações cadastrais das famílias público-alvo do Programa Auxílio Brasil (PAB).