Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana da Vargem - MG 2023 para Orientador Social
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O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e atribui outras providências. Dispõe em seu Art. 4º sobre as categorias das pessoas portadoras de deficiências. De acordo com o exposto, são previstas as seguintes categorias de deficiência:
I. Física.
II. Visual.
III. Mental.
IV. Auditiva
V. Múltiplas.
Está correto o que se afirma em
Ao longo dos anos, os termos que definem as pessoas com deficiência avançaram, acompanhando as elaborações científicas e a maturidade dos movimentos em defesa dos Direitos Humanos. Atualmente, o termo correto a ser utilizado é “pessoas com deficiência”. Este termo entrou no Ordenamento Jurídico Nacional com o Decreto nº 6.949/2009 – que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, como texto Constitucional. Considerando que os movimentos de defesa de direitos optaram pelo termo “pessoas com deficiência”, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Pessoas com deficiência devem ser vistas como sujeitos de direitos.
( ) A identidade política do sujeito de direito afasta a falsa a ideia de que todo mundo tem deficiência.
( ) O direito à dignidade humana pressupõe reconhecer e valorizar a diversidade humana e as necessidades decorrentes da deficiência.
( ) É um processo afirmativo, as pessoas com deficiência engajadas na luta pelo reconhecimento não querem esconder ou camuflar a deficiência e, por isso, não se identificam com expressões do tipo: pessoas especiais, portadoras de deficiência, portadores de necessidades especiais, inválidos, incapazes ou excepcionais.
A sequência está correta em
(Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/ assistencia_social/Cadernos/Consolidacao_Suas.pdf. Adaptado.)
Sobre o exposto e considerando o CRAS, é correto afirmar que
A Lógica dos Benefícios Assistenciais é possibilitar, no âmbito do SUAS, uma forma de garantia de renda de forma articulada às demais garantias, o que significa um trabalho continuado com os beneficiários e suas famílias, com vistas à inserção nos serviços socioassistenciais e superação das situações de vulnerabilidade. Os benefícios assistenciais se caracterizam em duas modalidades – o Benefício de Prestação Continuada e os Benefícios Eventuais.
(Disponível em: https://ips.ufba.br/sites/ips.ufba.br/files/modulo_1_ provimento.pdf. Adaptado.)
Sobre o exposto e de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, bem como o Benefício de Prestação Continuada, está INCORRETO o que se afirma em: