Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana da Vargem - MG 2023 para Técnico de Enfermagem da ESF
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A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos. De acordo com a Lei Orgânica e tratando sobre a arrecadação municipal, pertencem ao município:
No âmbito da Administração Pública Municipal, os instrumentos de apuração da responsabilidade dos servidores públicos por infrações praticadas no exercício de suas atribuições ou que tenham relação com as atribuições do seu cargo são a sindicância e o processo administrativo disciplinar. De acordo com o disposto no Estatuto do Servidor Público de Santana da Vargem e sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Provimento é o ato administrativo por meio do qual é preenchido cargo público, com a designação de seu titular, devendo este ser pessoa física. De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Santana da Vargem, NÃO aponta uma das formas de provimento em cargo público:
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