Questões de Concurso Público SEGER-ES 2023 para Analista do Executivo - Engenharia Agronômica

No estado do Espírito exige-se exigidas ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de Projeto de Proteção Ambiental como requisito obrigatório para execução dos seguintes tipos de edificações, EXCETO: 

Um profissional habilitado, ao fazer a fiscalização de uma obra, se deparou com o serviço de construção de fundação profunda em que as estacas estavam sendo moldadas in loco e escavadas mecanicamente. Para conferir estabilidade neste tipo de fundação foi utilizado certo material que, se mal manejado e se descartado sem os devidos cuidados após seu uso, pode causar danos ambientais significativos e problemas ao empreendedor e à sociedade como um todo. Trata-se do seguinte material: 

“Documentação que deve ser recebida pela administração ao final da construção do empreendimento e que deve retratar fielmente o que foi efetivamente construído. Nela deverão estar inclusas todas as plantas, memoriais e especificações, com detalhes do que foi executado e quais insumos foram utilizados nessa execução. A exigência para sua entrega deve constar do edital de licitação.” Trate-se de:  

Sobre a legislação pertinente em relação a planejamento e licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir.
I. O estudo de impacto ambiental desenvolverá o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, com uma completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto. Para tanto deverá considerar dois fatores: [i] o meio físico – o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas e [ii] o meio biológico e os ecossistemas naturais – a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente.
II. Uma empresa que desejava iniciar suas atividades solicitou ao órgão ambiental pertinente a Licença de Instalação (LI) com duração máxima de cinco anos. Posteriormente solicitou a Licença Prévia (LP) com validade de seis anos, renovável por mais duas vezes. Após esse período deverá requerer a Licença de Operação (LO) com duração máxima de oito anos, que poderá ser renovada desde que requerida com antecedência mínima de noventa dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença. Caso não haja manifestação definitiva do órgão ambiental competente a licença se tornará expirada.
III. O ZEE (Zoneamento Ecológico Econômico) dividirá o território em zonas, de acordo com as necessidades de proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável. A divisão das zonas deverá realizar um diagnóstico dos recursos naturais, da socioeconomia e do marco jurídico-institucional e considerará: unidades dos sistemas ambientais, definidas a partir da integração entre os componentes da natureza; fragilidade natural potencial, definida por indicadores de perda da biodiversidade, vulnerabilidade natural à perda de solo, quantidade e qualidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos; indicação de corredores ecológicos; tendências de ocupação e articulação regional, definidas em função das tendências de uso da terra, dos fluxos econômicos e populacionais, da localização das infraestruturas e circulação da informação; as áreas institucionais, definidas pelo mapeamento das terras indígenas, unidades de conservação e áreas de fronteira; dentre outros.
IV. Os estados deverão elaborar plano estadual de resíduos sólidos, com vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de vinte anos e revisões a cada quatro anos, e tendo como conteúdo mínimo diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; previsão, em conformidade com os demais instrumentos de planejamento territorial, especialmente o zoneamento ecológico- -econômico e o zoneamento costeiro de zonas favoráveis para a localização de unidades de tratamento de resíduos sólidos ou de disposição final de rejeitos e de áreas degradadas em razão de disposição inadequada de resíduos sólidos ou rejeitos a serem objeto de recuperação ambiental.
 V. No Estado do Espírito Santo as atividades de limpeza e desassoreamento da calha de cursos hídricos para corpos hídricos com largura de até cinco metros, e desde que não seja excedido o limite de aprofundamento de um metro de sedimento, ficam dispensadas de autorização e licenciamento ambiental. Para os casos de reservatórios de água naturais, lagos e lagoas, fica fixado o limite apenas para o aprofundamento de um metro de sedimento.
VI. A empresa que construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes, estará sujeita a uma multa de até R$ 10.000,00.
Está correto o que se afirma apenas em

“Quando se tratar de obras e serviços, o seu objeto será recebido: provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até _____________ da comunicação escrita do contratado; definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais; tal prazo não poderá ser superior a _____________, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. 

Uma empresa mineradora, após um incidente, lançou uma carga poluidora em um corpo hídrico próximo, a qual tornou necessária a interrupção do abastecimento público de água da cidade a jusante do local dos fatos. Além disso, deixou de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente. Quais são as penas a serem aplicadas (incidentes sobre seu responsável) para cada crime ambiental, respectivamente? 

De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, o poluidor que expuser em perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave a situação de perigo existente, fica sujeito a certas penalidades. São ocasiões em que a pena pode ser aumentada até o dobro, EXCETO: 

A respeito de Áreas de Preservação Permanente (APP), em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 (“Novo Código Florestal”), considere as situações e assinale a INCORRETA. 

Segundo a Lei Complementar nº 140/2011, que trata da cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são instrumentos de cooperação institucional que podem ser firmados com prazo indeterminado: 

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O cronograma físico-financeiro é obrigatório em qualquer tipo de obra e serviço de engenharia, dispensável apenas para aqueles de execução inferior a cento e oitenta dias.
( ) As medições de obras, preferencialmente, devem ser organizadas em categorias, de acordo com o tipo de obra e construção. Dessa forma, pode-se compreender com mais facilidade a utilização de materiais e fazer comparações com as previsões no orçamento. De modo geral, o relatório de medição de obras deve conter: as etapas da obra — e apontamento da fase a ser executada de acordo com o cronograma; os investimentos parciais e totais; os prazos previstos durante a obra; itens a serem utilizados, incluindo mão de obra; o que já foi construído e o que ainda será; informações sobre outros itens presentes no contrato. De modo ideal, o relatório de medição de obras deve ser atualizado mensalmente com dados e porcentagens de construções realizadas, dos materiais utilizados e valores gastos. Assim, imprevistos e erros serão evitados, ou minimizados, durante a execução do projeto.
( ) Despesas indiretas são aquelas resultantes da atividade empresarial que incidem de forma percentual sobre os custos de uma obra. Referem-se a recursos financeiros voltados ao pagamento de tributos, ao rateio dos custos da administração central, à remuneração ao construtor por assumir os riscos do empreendimento e à compensação de despesas financeiras originadas pelo intervalo decorrido entre gasto, medição e recebimento. Em conjunto com a parcela destinada à remuneração da empresa pelo desenvolvimento de sua atividade econômica (lucro ou bonificação) formam o BDI (Bonificação e Despesas Indiretas).
( ) Todas as premissas e dados adotados nos cálculos dos encargos sociais dos trabalhadores em regime horista são válidos também para os de regime mensalista, inclusive a apropriação de encargo social gerado por “dias de chuvas”, uma vez que ele não gera impactos significativos na jornada de trabalhadores contratados sob regime de salário mensal ou por hora (arquitetos, engenheiros, equipe de administração local, serventes, carpinteiros, pedreiros etc).
( ) O orçamento analítico apresenta uma visão minuciosa de macro itens ou etapas ao detalhar quantitativos e custos unitários de cada serviço a ser executado, além das parcelas referentes aos custos indiretos. O orçamento sintético apresenta os custos de uma obra aglutinando serviços por macro itens ou por etapas (infraestrutura, superestrutura, vedações, canteiro, dentre outros).
A sequência está correta em