Questões de Concurso Público TJ-MA 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Randolfo é servidor público do Estado de Alagoas e, pelo cometimento de infração capitaneada no estatuto disciplinar dos servidores públicos, está respondendo a um processo administrativo. Ocorre que a conduta perpetrada por Randolfo também se amolda a um tipo penal previsto no Código Penal, na parte atinente aos crimes contra a administração pública, pelo que foi investigado e está sendo processado criminalmente por sua conduta. No decorrer das investigações criminais, o juiz competente autorizou a quebra do sigilo bancário de Randolfo, o que serviu de prova no âmbito do processo criminal. Considerando os elementos angariados no bojo do procedimento investigativo criminal, que contém pertinência com os fatos apurados na seara administrativa, o superior hierárquico de Randolfo, responsável pela condução do processo administrativo, solicitou ao juízo criminal o compartilhamento de provas. Considerando o fato narrado, analise as afirmativas a seguir.


I. No âmbito do processo administrativo, caso seja compartilhada, Randolfo possui direito ao contraditório em relação à prova produzida durante as investigações criminais.

II. Os princípios da ampla defesa e do contraditório, aplicáveis aos processos administrativos, são considerados princípios setoriais.

III. No âmbito do processo administrativo, Randolfo tem direito ao recurso administrativo, não lhe podendo ser exigido depósito prévio de dinheiro ou bens para a sua admissibilidade.

IV. Randolfo, na qualidade de acusado em processo administrativo, terá a faculdade de nomear advogado para exercício de sua defesa técnica.

Está correto o que se afirma em