Questões de Concurso Público TJ-MA 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A Constituição Federal de 1988 trata em seu Título III sobre a “Organização do Estado”. Logo em seu Art. 18 prescreve que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Mais adiante, dentro do mesmo título, traz a repartição de competências, materiais e legislativas, dos entes federativos, bem como as regras acerca da intervenção federal e estadual, temas que são da mais alta relevância e que frequentemente são objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, sobre a organização do Estado brasileiro e suas decorrências, assinale a afirmativa correta.