Questões de Concurso Público TJ-MA 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Sobre o instituto da alienação fiduciária em garantia, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Um consumidor emitiu um cheque em favor de determinada loja. A empresa tentou efetuar o saque da quantia, mas não havia fundos disponíveis. Passado um ano, a beneficiária levou este título a protesto. O emitente ingressou, então, com ação declaratória de nulidade de protesto de título, combinado com pedido de indenização por danos morais contra a loja por ter levado a protesto um título prescrito. Diante do exposto, afirma-se:

I. Mesmo estando o cheque prescrito, o beneficiário poderá cobrar o valor por meio de ação monitória.

II. Não cabem danos morais, dado que a dívida pode ser cobrada por outros meios.

III. A manutenção das características cambiárias do título desnatura a função exercida pelo protesto do cheque.

IV. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de ser indevido o protesto de título prescrito.

Está correto o que se afirma apenas em

Após não honrar contrato comercial de compra e venda firmado com certo fornecedor, uma empresa contratante sofreu execução, com lastro em fiança que discriminava como bem garantidor do negócio determinada filial da sociedade. Todavia, a transação comercial que originou as duplicatas que davam suporte à execução foi feita por outra filial da empresa executada. Neste caso, a indicação de estabelecimento secundário como garantia:

Em função do inadimplemento de obrigação contraída que fora gerada de uma operação de compra e venda, órgão de proteção ao crédito solicitou a cartório de protesto a anotação restritiva do devedor, protestando o título de crédito. Com a posterior quitação da dívida, o cancelamento da anotação deve ser efetivado pelo: 

Uma empresa contraiu empréstimo bancário, pelo qual recebeu R$ 1 milhão, tendo emitido título de crédito em favor do banco, firmando o compromisso de pagar a quantia prevista. Foi feita, também, a cessão fiduciária de duplicatas para a instituição financeira como garantia. Porém, após não saldar a dívida contraída, a empresa solicitou a devolução das duplicatas sob a alegação que no negócio firmado, os títulos representativos do crédito não estavam precisamente indicados. Nesta hipótese:

Após o falecimento de um dos sócios de sociedade de responsabilidade limitada, seu herdeiro o substituiu conforme permitido por cláusula expressa constante do contrato social, que fora alterado para fins de admitir o ingresso do herdeiro na empresa. Um dos sócios fundadores, todavia, pretende ingressar com ação judicial para anular a entrada do novo sócio no quadro societário, uma vez que não foi feito o registro no órgão competente da alteração contratual, a despeito de ter anuído expressamente com a modificação que previu a sucessão causa mortis. A pretensão do sócio que não concorda com o ingresso do herdeiro deverá ser

Administradora de Imóveis Ltda. ingressa com embargos de terceiro, para desconstituir penhora determinada no bojo de execução, proposta em face de um de seus sócios, o qual havia integralizado cotas do capital da empresa com três imóveis, providência esta prevista no contrato social da empresa, que estava devidamente registrado na junta comercial. A averbação da execução nas matrículas dos imóveis se deu em data posterior à do contrato de integralização de capital; porém, a alienação dos imóveis do sócio para a sociedade só foi objeto de registro no RGI (Registro Geral de Imóveis) dos imóveis após a averbação da execução. Diante da situação apresentada, analise as afirmativas a seguir.


I. A estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social através de imóvel indicado pelo sócio, só por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial.

II. A inscrição do ato constitutivo da administradora com a previsão da integralização do capital social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das juntas comercias, consuma a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial.

III. O registro do título translativo no Registro de Imóveis pode ser substituído, para efeito de integralização do capital, pelo registro do contrato social na junta comercial.

IV. A transferência da propriedade do imóvel à sociedade empresária em momento posterior à averbação da ação executiva no Registro de Imóveis gera a presunção absoluta de que tal alienação se deu em fraude à execução.

Está correto o que se afirma apenas em

A Fazenda Pública de determinado Município do Estado do Maranhão apresentou para protesto Certidão de Dívida Ativa (CDA) perante tabelião de protesto de títulos. De acordo com a Lei nº 9.492/1997 (Lei de Protesto) e as jurisprudências dos tribunais superiores, o tabelião deve registrar o referido documento