Questões de Concurso Público Câmara de Belo Horizonte - MG 2024 para Analista de Controle Interno

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Q2473279
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei nº 7.863 de 1999 - Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |
Q2473279 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo as normas previstas na Lei nº 7.863/1999 de Belo Horizonte, a ação disciplinar contra o servidor público prescreverá:

I. Em cinco anos, em caso de infração punível com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. II. Em três anos, em caso de infração punível com suspensão. III. Em um ano, em caso de infração punível com repreensão.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2473300
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei nº 7.863 de 1999 - Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |
Q2473300 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
“A _______________ é a atribuição de atividades especiais ao servidor, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica realizada por órgão municipal competente, que deverá emitir laudo circunstanciado.” De acordo com a Lei nº 7.863, de 18 de novembro de 1999, que institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Alternativas
Q2473308
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei nº 7.863 de 1999 - Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |
Q2473308 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Na Câmara Municipal de Belo Horizonte, Olívia desempenha o papel de chefe de gabinete, Margarida atua como assessora parlamentar e Sebastião ocupa um cargo de provimento em comissão de chefia. Durante uma reunião realizada no respectivo gabinete, alguns participantes levantaram questionamentos sobre o procedimento de exoneração aplicável aos cargos que ocupam. Diante da falta de conhecimento preciso acerca de todas as possibilidades estipuladas na Lei nº 7.863, de 18 de novembro de 1999, também conhecida como Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Olívia, Margarida e Sebastião decidiram buscar esclarecimentos na legislação vigente. Com base no que está estabelecido na normativa, as situações que conduzem à exoneração automática de chefe de gabinete, assessor parlamentar e ocupante de cargo de provimento em comissão de chefia incluem, EXCETO: 
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: B
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