Questões de Concurso Público Câmara de Belo Horizonte - MG 2024 para Contador

É dever da União garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. 

O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo não será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 

Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

Informado do extravio da informação solicitada, deverá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

O acesso à informação previsto compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

É direito dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 

Colaborar para a adequada prestação do serviço.

Utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.

Prestar as informações pertinentes ao serviço efetuado quando solicitadas.

Manter atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.

A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário.

As perdas em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário, poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real.

Na determinação do lucro real deverá ser computado o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, exceto nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real. 

Na opção de apurar o imposto por estimativa, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido, dentre outros, o valor do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real.